Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma IMPOST. ("Plataforma"), disponível em impostbr.github.io/impost, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A utilização continuada da Plataforma após eventuais alterações nestes Termos implica aceitação tácita das modificações.

Natureza da Ferramenta — O que o IMPOST. É e o que NÃO É

2.1 O que o IMPOST. É

O IMPOST. é uma ferramenta digital de simulação, modelagem e comparação de regimes tributários brasileiros. Sua finalidade é:

• Gerar simulações numéricas com base nos dados informados pelo Usuário;
• Apresentar ideias de possíveis economias tributárias para análise;
• Fornecer comparações entre regimes (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) com indicadores como break-even, carga tributária estimada e cenários;
• Citar referências legais (artigos de lei, decretos, instruções normativas) relacionadas aos cálculos apresentados;
• Servir como ponto de partida para discussões com profissionais contábeis e jurídicos.

2.2 O que o IMPOST. NÃO É

A Plataforma NÃO fornece:

• Recomendações de qual regime tributário adotar;
• Pareceres, laudos ou opiniões jurídicas;
• Consultoria contábil ou fiscal individualizada;
• Garantia de que os resultados apresentados refletem com exatidão a situação tributária real do Usuário;
• Orientação profissional de qualquer espécie.

Isenção de Responsabilidade

3.1 Os cálculos, simulações, comparações e quaisquer resultados gerados pela Plataforma são apresentados "como estão" (as is), com finalidade exclusivamente informativa e educacional.

3.2 O IMPOST. e seus desenvolvedores NÃO se responsabilizam por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados da Plataforma;
• Prejuízos financeiros, tributários, fiscais ou de qualquer natureza decorrentes do uso das simulações;
• Erros nos cálculos causados por dados incorretos ou incompletos informados pelo Usuário;
• Mudanças na legislação que tornem os cálculos desatualizados;
• Interpretações equivocadas dos resultados por parte do Usuário;
• Autuações, multas ou penalidades fiscais de qualquer espécie.

3.3 A utilização da Plataforma implica que o Usuário compreende e aceita que está utilizando uma ferramenta de simulação — e não recebendo assessoria profissional.

Referências Legais e Fontes

4.1 A Plataforma cita referências legais (leis, decretos, instruções normativas, resoluções) vinculadas aos cálculos para fins de transparência e rastreabilidade.

4.2 Essas referências são fornecidas como material de apoio informativo. O Usuário declara estar ciente de que:

• A legislação tributária brasileira sofre alterações frequentes (novas leis, medidas provisórias, decisões judiciais, alterações de alíquotas);
• As referências citadas podem estar desatualizadas no momento da consulta;
• A interpretação de dispositivos legais depende de análise profissional especializada e do contexto específico de cada empresa;
• Referências a incentivos fiscais (SUDAM, SUDENE, ZFM, etc.) requerem verificação de requisitos e vigência junto aos órgãos competentes.

Cadastro e Conta de Usuário

5.1 Para acessar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta informando nome, e-mail e senha, ou autenticar-se via Google.

5.2 O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta.

5.3 A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é proibido e pode resultar em suspensão da conta.

5.4 O IMPOST. reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

Planos e Assinaturas

6.1 A Plataforma opera no modelo Freemium:

• Plano Gratuito (Free): acesso a funcionalidades básicas de simulação e consulta;
• Plano Pro (Assinatura): acesso a funcionalidades avançadas mediante pagamento recorrente.

6.2 Os valores, formas de pagamento e condições do Plano Pro são apresentados na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

6.3 O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento. O acesso ao Plano Pro permanece ativo até o fim do período já pago.

6.4 Independentemente do plano contratado, a natureza informativa e não vinculante dos resultados permanece inalterada — conforme seções 2 e 3 destes Termos.

Uso Adequado da Plataforma

O Usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou de evasão fiscal;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar os motores de cálculo da Plataforma;
• Utilizar bots, crawlers ou scripts automatizados para acessar a Plataforma em massa;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar os resultados como se fossem pareceres profissionais;
• Apresentar os resultados da Plataforma a clientes ou terceiros como "consultoria", "parecer" ou "recomendação profissional".

Propriedade Intelectual

8.1 Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo mas não se limitando ao código-fonte, algoritmos de cálculo, interface, textos, gráficos, identidade visual e marca IMPOST. — é de propriedade exclusiva dos desenvolvedores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual.

8.2 Os dados informados pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário. A Plataforma utiliza esses dados exclusivamente para gerar as simulações solicitadas.

8.3 É proibida a reprodução, cópia, modificação ou distribuição de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

Limitação de Responsabilidade

9.1 Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o IMPOST. e seus desenvolvedores, sócios, colaboradores e afiliados NÃO serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

9.2 Essa limitação aplica-se a, sem se limitar:

• Perdas financeiras ou tributárias baseadas em simulações;
• Lucros cessantes;
• Perda de dados;
• Interrupções no serviço;
• Danos decorrentes de interpretações equivocadas dos cálculos.

9.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do IMPOST. excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

Disponibilidade do Serviço

10.1 O IMPOST. empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou livre de falhas.

10.2 O serviço poderá ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

10.3 As tabelas de alíquotas, faixas do Simples Nacional, valores de CSLL, IRPJ e demais parâmetros tributários são atualizados periodicamente, mas podem apresentar defasagem em relação à legislação vigente.

Alterações nos Termos

11.1 O IMPOST. reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma.

11.2 A data da última atualização será sempre exibida no topo desta página.

11.3 O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Legislação Aplicável e Foro

12.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Novo Progresso, Estado do Pará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, sugestões ou comunicações relacionadas a estes Termos: